Inclusão. Este é o foco do Projeto de Lei (PL) 612/22, do deputado Cássio Andrade (PSB-PA), que estabelece a obrigatoriedade, aos bares, lanchonetes e restaurantes, de disponibilizar cardápio em Libras. A proposta altera a Lei n° 13.146/15, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Cássio diz que o Estatuto representa uma grande evolução para os brasileiros, demonstrando o desejo de nossa sociedade na inclusão de todos os nossos cidadãos. “Grandes avanços foram conquistados por esse diploma legal ao estabelecer os direitos das pessoas com deficiência. Apesar disso, ainda existe espaço para aprimorar este texto”, avalia.
Nesse sentido, o parlamentar propõe que esses estabelecimentos tenham ao menos um cardápio em Libras, para facilitar a vida de milhares de brasileiros com deficiência auditiva. “As pessoas com deficiência enfrentam uma série de dificuldades para poder levar uma vida com maior autonomia”, diz.
Ele lembra que a Constituição Federal prega como direito de todos a possibilidade de uma vida digna e o exercício pleno da cidadania. “Nossa proposta visa exatamente oferecer às pessoas com deficiência auditiva maior autonomia para viver em condições de igualdade com todos os demais”.
Fonte: PSB na Câmara