A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta quarta-feira(4/12), por unanimidade, projeto de lei do vereador Airto Ferronato (PSB) que propõe alterações em programa de recuperação de débitos de financiamentos habitacionais, facilitando a regularização de imóveis. O projeto altera o Programa de Recuperação de Débitos, que tem como objetivos a regularização de contratos, quitações de dívidas e financiamento de imóvel com desconto.
A iniciativa do vereador Ferronato altera de três para um ano o período comprovado de residência em imóvel do Demhab para obter a regularização da situação possessória. A proposta estabelece ainda que a cadeia sucessória poderá ser comprovada pelas vias documental, declaratória ou testemunhal. O projeto também estende a vigência da lei até o final de 2030. Atualmente, o programa de recuperação de débitos está previsto para se encerrar no fim de 2026.
Loteamento Mario Quintana
Na exposição de motivos do projeto, Ferronato destaca o objetivo de viabilizar a regularização do loteamento Mario Quintana, localizado no bairro Navegantes, na zona Norte da Capital, composto por cerca de 2.000 famílias. “Muitas vezes torna-se impossível atender determinações para enquadramento num programa como esse, pois muitos contraria de compra e venda foram feitos por pessoas que já faleceram”, afirma. Assim, o projeto busca “flexibilizar os requisitos de comprovação de cadeia sucessória”, destaca Ferronato.
Fonte: Ascom vereador Airto Ferronato