Fachin pede julgamento da ação do PSB sobre doação de sangue por homens homossexuais 

13/04/2017 (Atualizado em 13/04/2017 | 21:03)

PSB nacional
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O ministro Edson Fachin pediu que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), de autoria do PSB, contra dois dispositivos que proíbem homens homossexuais de doar sangue por 12 meses após a relação sexual.

Em despacho publicado na segunda-feira (10), o ministro relator da matéria afirma que, desde 6 de setembro do ano passado, a ação está apta para ser incluída na pauta de julgamentos do plenário, “inexistindo ato decisório obstativo de tal inclusão”.

“Reitero a liberação da presente ação direta para inclusão em pauta de julgamento do Plenário deste Tribunal, conforme ato realizado em 06/09/2016, inexistindo ato decisório obstativo de tal inclusão”, escreveu. Cabe a ministra Cármen Lúcia definir a agenda do plenário do STF.

Na Adin, o PSB vê tratamento discriminatório por parte do poder público na portaria 158/2016 do Ministério da Saúde e na resolução 43/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O partido solicitou medida cautelar para a suspensão imediata dos efeitos das normas.

Fachin já havia se manifestado sobre a necessidade de se agilizar a apreciação da matéria. Em despacho de junho ano passado, o ministro decidiu adotar rito célere da Adin impetrada pelo PSB. “Muito sangue tem sido derramado em nosso país em nome de preconceitos que não se sustentam, a impor a célere e definitiva análise da questão por esta Suprema Corte”, escreveu em outro despacho.

Suspensão – Motivada pela ação do PSB, a Procuradoria-Geral da República recomendou a suspensão das regras impostas contra a doação de sangue por homens homossexuais. Em parecer de setembro do ano passado, o procurador-geral Rodrigo Janot afirmou que as restrições “choca-se com a dignidade humana” e fere os princípios constitucionais.

“Impedimento, por 12 meses, a que homens que tiverem relações sexuais com outros homens doem sangue choca-se com a dignidade humana, com os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e igualdade e com os objetivos da República de construir sociedade justa e solidária, reduzir desigualdade”, diz o parecer.

Adin – Na Adin 5543, ingressada no dia 7 de junho de 2016, o PSB solicita medida cautelar para a suspensão imediata dos efeitos das restrições impostas na portaria 158/2016 do Ministério da Saúde e da resolução 43/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O partido aponta a contradição de normas publicadas pelo próprio governo federal. Em 2011, uma portaria do Ministério da Saúde afirmava que a orientação sexual não deveria servir como critério para seleção de doadores de sangue. Ocorre que o ministério e a Anvisa publicaram normas recentes que mantêm a exclusão de homens homossexuais.

De forma paradoxal, a mesma portaria de 2016 do Ministério da Saúde prevê que os serviços homoterápicos deverão ser isentos de qualquer preconceito e discriminação por orientação sexual.

 

Assessoria de Comunicação/PSB Nacional

Fonte: Assessoria