O PSB e outros partidos de Oposição, provocados pela Coalizão Negra por Direitos, movimento que reúne mais de 200 organizações, grupos e coletivos do movimento negro, ingressaram nesta quinta-feira (12) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a falta de acesso da população negra a direitos fundamentais como saúde, segurança alimentar e, o mais básico dos direitos, a própria vida.
O documento pede que, com a participação de organizações da sociedade civil e do movimento negro, a União elabore e implemente um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional e à Política de Morte à População Negra, com ações para a redução da letalidade policial, criação de protocolos transparentes de abordagem policial e de uso da força por agentes de segurança, por exemplo.
No Brasil, 80% de mortos por policiais e 77% das vítimas de homicídio do país são negros ou pardos. Entre 2009 e 2019, enquanto o número absoluto de homicídios teve redução de 33% no país, o assassinato de negros aumentou 1,6%.
Entre os lares que têm segurança alimentar, apenas 36,9% eram chefiados por pessoas autodeclaradas pretas ou pardas. Já entre os lares com insegurança alimentar grave, 58,1% eram chefiados por pessoas negras.
“A população negra brasileira vivencia sistematicamente a negação de direitos, sendo submetida a um processo de genocídio permanente decorrente das desigualdades sociais e raciais resultantes da ação e omissão do Estado brasileiro”, descreve o texto da ADPF.
O impacto da pandemia sobre esse grupo é maior que no restante da população, o que revela um “cenário de incompatibilidade da vivência da população negra brasileira com os preceitos constitucionais contidos na Constituição Federal de 1988”.
Outro argumento usado na ADPF são duas CPIs, uma na Câmara e outra no Senado Federal, que registraram em seus relatórios que “o Estado promove políticas de extermínio dirigido à população negra, especialmente jovens”
Batizada ‘Vidas Negras’, a ação também envolve iniciativas como Mães de Maio, Mães de Manguinhos e Mães da Maré, organizações que reúnem mães e familiares das vítimas da violência do Estado.
Plano nacional
No documento, os partidos e o movimento negro denunciam um ‘processo de genocídio permanente’ da população negra no País, ‘decorrente das desigualdades sociais e raciais resultantes da ação e omissão do Estado brasileiro’ e pede a adoção de uma série políticas e medidas de para ‘sanar o cenário de incompatibilidade da vivência’ da população negra com os preceitos da Constituição de 1988.
O plano a ser elaborado pelo governo federal deve observar temas como: o combate ao racismo institucional em empresas públicas e privadas; a adoção de políticas para redução da letalidade e violência policial, com enfrentamento do racismo nos órgãos de segurança pública; e a adoção de medidas que garantam o pleno exercício dos direitos políticos da população negra.
Também são pedidos o estabelecimento de centros de referência multidisciplinares para o atendimento de pessoas vítimas do racismo institucional; a necessidade de proteção dos espaços de exercício de fé das religiões de matriz africana; a ampliação das políticas públicas voltadas para a garantia do direito à alimentação, segurança alimentar e nutricional da população negra.
A data escolhida para o protocolo da ADPF é simbólica: dia 12 de Maio marca o início dos chamados Crimes de Maio de 2006, quando mais de 50 policiais e 500 civis – principalmente jovens negros moradores da periferia – foram assassinados em São Paulo. E, dia 13 de Abril, é aniversário da abolição da escravidão no país, chamada por ativistas de Dia da Abolição Inconclusa.
Fonte: PSB nacional - Com informações da Folha de São Paulo e do Estadão