s regras para a execução das emendas de relator – o orçamento secreto – foram aprovadas na noite desta segunda-feira (29) em sessão conjunta do Congresso Nacional. O placar entre os deputados foi de 268 votos favoráveis e 31 contrários. No Senado, a votação foi apertada e passou com 34 votos a 32. O texto segue para promulgação. Socialistas foram contra aprovação. A transparência nos pagamentos – todos feitos com recursos públicos – só vale a partir de agora.
Apenas este ano, os recursos somam R$ 16,9 bilhões, dos quais R$ 9,3 bilhões já foram empenhados. Pelas regras atuais, não há limite para o valor dessas emendas e não é possível identificar o parlamentar que solicitou os gastos. Esse dinheiro também não é dividido igualmente entre os deputados e senadores, o que fere o princípio da impessoalidade.
Os pagamentos foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela falta de transparência na transferência dos valores. Não é possível identificar qual parlamentar indicou a aplicação de determinado recurso. O que facilita o velho ‘toma lá, dá cá’ do jogo político com a compra de apoio de parlamentares em votações de interesse do governo.
De acordo com o projeto aprovado, as indicações e as solicitações que fundamentaram as emendas RP9, nomenclatura oficial do orçamento secreto, serão publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório no site da Comissão Mista de Orçamento somente a partir de agora, e não retroativamente.
Na avaliação de técnicos do Congresso, o limite é muito elevado e coloca muitos poderes nas mãos de uma única pessoa – o relator-geral do Orçamento.
A bancada do PSB atuou para obstruir a votação da matéria e pediu mais debates sobre o tema. O líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), ressaltou em plenário que as bancadas de diversos partidos que se opõem ao governo Bolsonaro estavam uníssonas contra a discussão de forma apressada para atender aos interesses do presidente.
Ele afirma ainda que o “orçamento secreto corrói a democracia”.
Molon também contestou a forma de liberação das emendas, atualmente, de forma sigilosa aos aliados do presidente.
O líder da Minoria, Marcelo Freixo (PSB-RJ), denunciou a falta de transparência da aplicação do recursos do chamado “orçamento secreto”.
Para o deputado federal socialista Camilo Capiberibe (PSB-AP) utilizou as redes sociais para denunciar a sessão realizada no Congresso Nacional, realizada apenas para “legitimar
Relator cita ‘caráter emergencial’ do orçamento secreto
O relator do projeto, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), defendeu o caráter “emergencial” de destravar o orçamento secreto. Como exemplo, ele citou o caso de municípios que receberam esses recursos e fizeram licitações para obras.
“A empresa que executou a obra e apresentou a fatura não pode receber”, afirmou.
Além disso, R$ 7,6 bilhões do orçamento atual ainda não foram empenhados. As autoridades responsáveis têm até sexta-feira (3) para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano.
Fonte: Socialismo Criativo - Com informações da Agência Câmara de Notícias e g1