O PSB ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (11), para questionar o Decreto 10.822/2021, do presidente Jair Bolsonaro, que omite os indicadores de feminicídios e de mortes causadas por ações policiais do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
O PNSP foi instituído pela Lei 13.675/2018 e alterado pelo decreto no último mês de setembro. A norma propõe um novo plano nacional com vigência até 2030, no qual são previstas metas de redução da letalidade violenta e estipulado o monitoramento e a avaliação dos quantitativos e taxas de violência.
Segundo o PSB, ao definir os indicadores do plano, “se omite em relação ao monitoramento dos quantitativos e taxas de feminicídios e de mortes causadas por agentes de segurança pública — índices previstos antes da mudança”.
Para o partido, “o Governo Federal age deliberadamente para invisibilizar ocorrências relacionadas à violência de gênero e à letalidade policial, prejudicando o enfrentamento dessas graves questões de segurança pública”.
Na ação, o PSB também destaca que a medida “viola os direitos fundamentais à vida e à segurança pública e o princípio da dignidade da pessoa humana, além de representar inadmissível retrocesso social em matéria de segurança e desrespeitar os princípios administrativos da eficiência e da motivação”.
“Os feminicídios e as mortes causadas por agentes de segurança pública atingiram níveis alarmantes no último ano. Assim, a supressão do seu monitoramento e da avaliação representa não só medida imprudente, incompatível com a realidade, como também impõe risco à segurança pública — sobretudo a das mulheres e da população negra”, disse o partido em trecho da ação.
O advogado do PSB, Rafael Carneiro, afirma que o decreto retira sem justificativa a contabilização de dados sobre dois dos temas mais relevantes da atualidade em segurança pública, no Brasil e no mundo.
“Esses indicadores estão cientificamente vinculados a grupos vulneráveis de mulheres e juventude negra periférica. E não há alegação do governo de aumento de custo ao erário. É simplesmente uma decisão de retroceder e ocultar as informações imotivadamente”, assinalou.
Segundo dados do Anuário Brasileiro da Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, houve um total de 1.350 feminicídios no país em 2020, que representa um aumento de 0,7% em relação a 2019. Isso significa um feminicídio a cada seis horas e meia.
Também de acordo com o Anuário, em 2020, o Brasil atingiu o maior número de mortes causadas por agentes de segurança pública desde que o indicador passou a ser monitorado pelo Fórum, em 2013. Apesar da pandemia e, portanto, da redução da circulação de pessoas e dos crimes patrimoniais, contabilizaram-se 6.416 vítimas fatais de intervenções policiais, o que corresponde a 17,6 mortes por dia.
Fonte: PSB nacional - Com informações do Estadão, Conjur, Poder 360 e Metrópoles