Comissão encaminhará manifestação a Senacon para evitar retrocessos nas regras do SAC

24/03/2021 (Atualizado em 24/03/2021 | 16:23)

Foto: Reprodução / TV ALRS
Foto: Reprodução / TV ALRS

A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e Participação Legislativa Popular encaminhará manifestação por escrito à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) , ligada ao Ministério da Justiça, a respeito das alterações que estão sendo propostas no Decreto nº 6.523, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A decisão foi anunciada pelo presidente do colegiado, deputado Elton Weber (PSB), ao final da audiência pública que debateu o tema, na manhã desta quarta-feira (24). “Nossa posição é por manter o que já temos e ampliar. Queremos mais respeito e espaço para o consumidor. Não somos contra as empresas, mas o que foi contratado deve ser feito, pois a conta vem todo o mês”, justificou o parlamentar.

Entidades de defesa do consumidor alertam que, embora existam aspectos positivo na proposta de mudança, há também questões preocupantes, como a restrição do uso do canal telefônico apenas para reclamações e para a suspensão de serviços.  Criticam também a ampliação do tempo de resposta ao consumidor de cinco para sete dias corridos. “A restrição do atendimento telefônico e o aumento do tempo de resposta das empresas são prejudiciais, especialmente, quando envolvem serviços essenciais”, apontou o diretor-executivo do Procon-RS, Lucas Fuhr.

Para ele, no entanto, a proposta também traz avanços. Cita a proibição de veiculação de publicidade durante as chamadas telefônicas e a manutenção das gravações de atendimentos por dois anos.

A presidente da Associação Gaúcha dos Procons, Maria Moro, considera alguns aspectos da proposta muito prejudiciais à população. “O SAC está presente em todos os setores: bancos, energia elétrica, água e até na saúde. A restrição do atendimento telefônico pode prejudicar muito quem não tem acesso à internet. E os Procons continuarão sendo os verdadeiros SACs das empresas”, ressaltou.

Aperfeiçoamento
O presidente do Conselho Municipal do Consumidor de Porto Alegre, Cláudio Pires Ferreira, acredita que as mudanças no decreto podem aperfeiçoar o principal instrumento de contato entre consumidores e empresas. Segundo ele, as alterações são motivadas pelo aumento das consultas aos SACs e pelo avanço tecnológico, que possibilitou novos canais de comunicação, que já estão sendo utilizados por uma parcela significativa da população. Outro aspecto positivo, de acordo com Ferreira, é a criação de mecanismos de medição da efetividade do serviço.

 A mudança do perfil do consumidor, que passou a usar diferentes canais para encaminhar seus pleitos, é o motor das alterações no decreto, conforme o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento do Mercado, da Secretaria Nacional do Consumidor, Frederico Moesch. Ele afirmou que a minuta que está sendo discutida incorpora boas práticas internacionais, busca a efetividade do sistema, a resolução de demandas e a adoção de mecanismos de avaliação do serviço. “As empresas, de maneira geral, acham que o seu SAC é melhor do que é. A proposta em discussão pretende instituir ferramentas para medir isso”, revelou.

O relator da proposta de alteração do decreto na Comissão do SAC do Conselho Nacional do Consumidor, Luciano Timm Bentti, informou que após aprovado pela entidade o documento será levado à análise da Secretaria Nacional do Consumidor, que poderá ou não acatar as sugestões de mudança.

Já a representante do Ministério Público Federal Natália Chaves Cardoso lembrou que o Brasil precisa qualificar a relação entre consumidor e empresas para se alinhar aos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

 O deputado Faisal Karam (PSDB) também participou da audiência.

Fonte: Comunicação AL-RS