A administração municipal de
Candelária protocolou na segunda, 15, o veto a duas emendas apresentadas pela
Câmara à LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2021. A mais polêmica
é a que destina mais R$ 500 mil ao orçamento da própria Câmara, aporte
justificado para a aquisição de equipamentos e realização de reformas e
adaptações no imóvel que sedia o Legislativo. A justificativa do veto assinada
pelo prefeito Nestor Ellwanger (Rim) alega vício de inconstitucionalidade na
emenda, além de ser, de forma acintosa, contrária aos interesses do município.
No
texto encaminhado à Câmara, o prefeito cita o estado de calamidade pública
relacionado à pandemia do coronavírus e os prejuízos causados pela estiagem.
Com isso, conforme sustentado, há evidências claras de que a previsão de
arrecadação será frustrada, a exemplo do ano passado. De acordo com o prefeito
Rim, a única motivação da emenda é política. “A oposição usa o fato de contar
com a maioria para apresentar uma emenda para prejudicar a administração”,
enfatizou. Porém, segundo acrescentou, esses vereadores ignoram o enorme
prejuízo que trazem para os interesses da comunidade. O veto apresentado deixa
bem claro essa realidade, de acordo com o chefe do Executivo. A mensagem do
veto lembra ofício enviado pela Câmara em fevereiro deste ano, na qual é solicitada
para a Prefeitura a inclusão no próximo plano plurianual de uma verba para a
aquisição de um terreno e a construção de um prédio novo para a Câmara. Este
pedido, segundo consta no ofício, foi decidido após reunião na Câmara.
Em
paralelo a isso, a justificativa do veto ainda lembrou que historicamente
sobram recursos do montante destinado à Câmara. Neste sentido, foi apresentado
um levantamento indicando que entre 2015 a 2020 as devoluções de sobras
orçamentárias ao Executivo totalizaram R$ 946.741,13. Por fim, ainda foi
lembrada a recente reforma realizada no prédio que abriga a Câmara, concluída
no final de 2019, que totalizou um investimento superior a R$ 410 mil, valor
que se somou a uma despesa superior a R$ 102 mil para aquisição de equipamentos
e materiais permanentes. Diante disso, a administração municipal questiona como
justificar uma suplementação de R$ 500 mil ao Legislativo, se historicamente
sobram recursos do seu orçamento, se recentemente a Câmara gastou mais de R$
500 mil em reforma do imóvel e na compra de equipamentos, e, ainda, se a
própria Casa Legislativa, através de ofício, manifestou o desejo de construir
uma sede nova. A mensagem de veto ainda enfatiza que os questionamentos são
apresentados em nome do interesse público, exigindo, em vista disso, uma
análise muito criteriosa e responsável dos vereadores, “especialmente num
momento de colapso da saúde pública no estado e no qual a economia vive
igualmente reflexos dramáticos pela exigência de distanciamento social”.
Das
três emendas, duas foram vetadas
O
Executivo também vetou outra das três emendas apresentadas pela Câmara. Além da
já citada, foi vetada a que pretende destinar R$ 300 mil para reduzir o déficit
do município com precatórios e requisições de pequeno valor. Precatórios são as
ordens de pagamento contra o município, resultantes de processos judiciais.
Neste sentido, o vice-prefeito Cristiano Becker explica que a atual
administração está obrigada a pagar dívidas de governos anteriores,
especialmente as cobradas por professores pelo não pagamento de piso fixado à
classe. Para tanto, Becker registra que a gestão anterior firmou um acordo de
parcelamento com o Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios sem
comprometer a saúde financeira do município. A partir disso, conforme
salientou, a administração vem pagando religiosamente as parcelas referente às
dívidas. Obviamente, conforme acrescentou o vice-prefeito, o pagamento de tais
débitos exige grande sacrifício de parte da administração.
Para
este ano, por exemplo, na proposta elaborada para o orçamento, foi destinada a
importância de R$ 4,5 milhões para honrar o acordo de pagamentos, além dos
precatórios para 2021 e as chamadas requisições de pequeno valor apresentadas
ao longo do ano. De acordo com Cristiano Becker, o orçamento foi elaborado
baseado em critérios técnicos, de acordo com o histórico das necessidades das
diferentes áreas da administração. A destinação de mais R$ 300 mil para o
pagamento de precatórios vai dificultar, conforme acrescentou o vice-prefeito,
ainda mais a atenção a áreas essenciais, tais como a agricultura e as obras.
“As previsões são de queda na receita e, nestes dias de pandemia, mais do que
nunca, precisamos priorizar a destinação dos recursos. E essa emenda contraria
completamente essa lógica, prejudicando, de forma flagrante, o interesse
público”, concluiu.
Fonte: Ass. de Comunicação da PMC