STF começa a julgar ação do PSB contra decretos que ampliam a posse de armas no país

12/03/2021 (Atualizado em 12/03/2021 | 12:59)

Foto: Divulgação/STF
Foto: Divulgação/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira (12), no plenário virtual, a ação apresentada pelo PSB que questiona quatro decretos do governo Bolsonaro para flexibilizar o controle de armas e de munições no país. Os ministros podem apresentar seus votos até o dia 19.

O relator, ministro Edson Fachin, considerou inconstitucionais os decretos.

Em seu voto, Fachin disse que inexistem evidências empíricas de que cidadãos armados produzem maior segurança em cidades com altos índices de violência. Ao contrário, diversos estudos mostram que, quanto maior a quantidade de armas circulando, mais elevados serão os índices de criminalidade e de violência.

Na ação, o partido pediu que a Corte proíba a ampliação do conceito de “efetiva necessidade”, previsto no estatuto, por meio de decretos do presidente. Essa ampliação chegou a ocorrer, com um decreto do governo de 2019, mas a norma foi posteriormente revogada.

O texto do decreto permitia aos cidadãos residentes em área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos de “efetiva necessidade”, a serem examinados pela Polícia Federal.

Para Fachin, o Estatuto do Desarmamento tem como regra que o porte de arma é proibido.

O ministro disse que a necessidade de uso de arma de fogo deve ser sempre concretamente verificada e não presumida. “O decreto extrapola a lei que adjetiva a “efetiva” necessidade, transformando-a em uma necessidade apenas presumida, sem lastro sólido na realidade dos fatos”, disse.

Ação do PSB

O advogado do PSB, Cláudio Pereira afirmou que o “voto do ministro Fachin é um não à necropolitica”. “É preciso por um freio na política armamentista. Quanto mais armas na sociedade, maiores os índices de homicídios, suicídios e acidentes fatais”, afirmou.

Na ação, o partido pede que o STF analise a constitucionalidade dos decretos de 2019 que pemitem o aumento do número de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir, além da extensão do porte de armas para outras categorias profissionais.

O pedido do PSB já havia sido pautado em junho de 2019, mas não foi a julgamento após o governo revogar os textos. Posteriormente, no entanto, o governo publicou novos decretos com conteúdo semelhante.

Para o PSB, os dispositivos são inconstitucionais e representam retrocesso em direitos fundamentais, como o direito à vida e à segurança, na medida em que facilitam de forma desmedida o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns. Embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes, alega.

O partido aponta que os decretos permitem à população civil adquirir “verdadeiros arsenais” de armas, munições e acessórios. Com a ausência de fiscalização rígida pelo Comando do Exército, também viabilizada por decretos anteriores editados por Bolsonaro, a mortalidade do Brasil por armas de fogo, que já é a maior do mundo, aumentará.

“As insistentes flexibilizações para o acesso e o porte de armas de fogo pela população civil terão como consequência o aumento dos crimes violentos e da mortalidade no Brasil. Já se demonstrou que desde 2019, ano em que tais normas passaram a ser implementadas, houve um lamentável crescimento do índice de mortes violentas no país”, afirma o partido na ação.

O PSB também destaca a ameaça institucional com a liberalização a segmentos específicos da sociedade do acesso e circulação de quantidades expressivas de armamento e munição, sobretudo diante das reiteradas manifestações proferidas pelo chefe do Executivo federal conclamando sua base de apoio à defesa armada de seus ideais políticos.

Fonte: PSB Nacional com informações do G1