Deputada Franciane Bayer destaca os 14 anos da Lei Maria da Penha

07/08/2020 (Atualizado em 07/08/2020 | 11:59)


“A Lei Maria da Penha trouxe inúmeros avanços no combate a violência contra as mulheres, mas precisamos avançar mais”. A avaliação é da deputada estadual Franciane Bayer (PSB), procuradora-adjunta da Mulher na Assembleia Legislativa. Nesta sexta-feira (07), a Lei completou 14 anos e para a deputada representou um marco legal na proteção das mulheres no país, desencadeado outras leis de proteção à mulher e dando mais visibilidade ao problema, o que trouxe mais esperança e força para vítima procurar ajuda.

Desde que assumiu o mandato, a parlamentar tem trabalhado para criar mecanismo que contribuam para reduzir os índices que, segundo a Organização Mundial (OMS), colocam o Brasil entre os cinco países com a maior taxa de feminicídio do mundo. Um levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública estima que mais de 16 milhões de mulheres, cerca de 27,35% das brasileiras, sofreram algum tipo de violência em 2018. De acordo com a pesquisa, 536 mulheres são agredidas por hora no país, sendo que 177 sofrem espancamento. Mais da metade das entrevistadas (52%) declarou que não procurou ajuda após as agressões. “Se sabemos que a denúncia por parte da vítima muitas vezes não ocorre, por inúmeras razões, precisamos de políticas públicas que estimulem quem a testemunha, a denunciar. A sociedade como um todo precisa estar atenta aos sinais”.
Neste sentido, Franciane Bayer apresentou o Projeto de Lei (PL) 71/2020, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que pretende colaborar com as denúncias de violência doméstica. A proposta obriga os condomínios residenciais a comunicar aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A denúncia deverá ser realizada pelo síndico ou administrador do condomínio, por telefone, em caso de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor. Os condomínios também deverão fixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando as determinações da Lei.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 332/2019, também proposto pela deputada, tem o propósito de ser mais um instrumento legal para proteger e desestimular a violência contra à mulher, não permitindo que agressores possam ocupar cargos públicos no Estado, em todas as esferas de poder e por qualquer forma de ingresso, seja provimento efetivo, seja contratação temporária ou como cargo em comissão. A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Nesta semana, a deputada Franciane Bayer protocolou mais um projeto de lei, assinado por toda a bancada feminina da Assembleia Legislativa, que pretende ser um avanço no combate à violência contra mulheres. O PL 177/2020 cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, destinado a financiar programas de apoio, capacitação e políticas públicas para combater o problema. O novo Fundo poderá receber dotações orçamentárias públicas e privadas e também doações de pessoas física ou jurídicas ou de outras instituições. “Esta proposta cria uma possibilidade real de financiamento em que poderão ser aportados recursos do tesouro estadual, mas também poderão ser destinados valores oriundos da sociedade civil e das instituições que trabalham para enfrentar esta pandemia chamada violência doméstica, que vem tirando a vida de brasileiras, diariamente, pelo fato de serem mulheres”, justifica Franciane.
O Fundo será administrado pelo Conselho Estadual de Direitos da Mulher, podendo ser aplicado, por exemplo, no aprimoramento dos serviços e equipamentos previstos na Política Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; aquisição de equipamentos e veículos especializados; programas de assistência social, psicológica e jurídica às mulheres em situação de violência, publicações, programas e pesquisas científicas relacionadas à temática da violência contra as mulheres; programas de reeducação dos ofensores.


Fonte: Assessoria da deputada Franciane Bayer Arte: Adriana Schnitzer