Bancada socialista unida contra pagamentos irregulares a conselheiros do TCE

17/03/2020 (Atualizado em 17/03/2020 | 18:06)

Com a participação integral da bancada socialista na Assembleia, o primeiro passo foi dado contra os pagamentos irregulares de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em decisão liminar, a Justiça declarou que conselheiros da Corte não podem contabilizar o tempo de mandato eletivo no cálculo para licenças prêmio não gozadas. Ao apreciar a ação popular ingressada por 16 deputados, a juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva também suspendeu novos pagamentos com esse fundamento. 
No despacho, Cristina acolheu a tese dos parlamentares. "Os conselheiros do Tribunal de Contas, assim como os magistrados, são considerados agentes políticos e não servidores públicos. Portanto, entendo não haver condições legais para misturar dois regimes jurídicos distintos, a fim de embasar o direito ao tempo de cômputo de períodos de licença-prêmio não gozados", diz a sentença.
 Os deputados que ingressam com a ação entendem que três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado utilizaram o tempo de mandato eletivo para o cômputo dos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados. Ao todo, Alexandre Postal, Iradir Pietroski e Marco Peixoto receberam R$ 1,2 milhão de forma irregular.
Na ação, os parlamentares apontam que os conselheiros do TCE, com o objetivo de inflar o período de licença-prêmio a que teriam direito, valeram-se de lei que diz respeito apenas aos servidores públicos. Os conselheiros são equiparados aos magistrados e, portanto, regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Para a deputada socialista Franciane Bayer, foi uma grande vitória. “Nossa expectativa, agora, é que a iniciativa sirva de exemplo para combater outros privilégios. O próximo passo esperado é que a sociedade seja ressarcida com os valores pagos indevidamente aos conselheiros”, declarou. Colega dela no PSB, o deputado Elton Weber também está confiante. "Essa decisão nos motiva a seguir a luta em defesa do dinheiro público, que está apenas começando." O deputado Dalciso Oliveira participa da ação e confirma a participação de toda a bancada socialista.
Também assinaram a ação popular os deputados Any Ortiz (CDN), Capitão Macedo (PSL), Fábio Ostermann (Novo), Giuseppe Riesgo (Novo), Fran Somensi (REP), Kelly Moraes (PTB), Luiz Marenco (PDT), Sebastião Melo (MDB), Sergio Peres (REP), Sérgio Turra (PP), Tenente-Coronel Zucco (PSL), Vilmar Lourenço (PSL) e Zilá Breitenbach (PSDB).
 

Fonte: Bancadas integrantes da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios. Foto: Ariel Pedone